Aviso n.º 21008/2010
Alteração por adaptação ao PDM de Gavião por determinação do PROT Alentejo aprovado e publicado pela RCM n.º 53/2010

Jorge Martins de Jesus, presidente da Câmara Municipal de Gavião, torna público, que a Câmara Municipal de Gavião deliberou na reunião de 15 de Setembro de 2010, aprovar e remeter à Assembleia Municipal de Gavião, a proposta de alteração por adaptação ao PDM de Gavião, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/96 de 30.08.96, ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010 de 02.08.2010, ao abrigo da alínea do ponto 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro. Mais torna público que a Assembleia Municipal de Gavião, por deliberação de 27 de Setembro, aprovou a referida alteração por adaptação ao PDM de Gavião.
A alteração incide sobre os artigos 31.º, 35.º, 41.º e 42.º do Regulamento do PDM.

Nos termos da alínea
a)d) do ponto 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro, publica-se em anexo os artigos alterados do Regulamento.

«CAPÍTULO II
Classificação do uso do solo
SECÇÃO IV
Espaços agrícolas
Artigo 31.º
Edificação em Espaços Agrícolas
A edificação nos espaços agrícolas obedecerá aos seguintes condicionamentos:
a
) Apenas é autorizada a edificação ou ampliação de instalações quando destinadas ao apoio da exploração agrícola, à residência própria do proprietário-agricultor e à instalação de unidades turísticas, que não contrariem o disposto no artigo 33.º;
b
entidades competentes. A área mínima do prédio não poderá ser inferior a 2 hectares, a área total de construção não poderá exceder os 200 m².
Não poderá ainda ultrapassar o índice de 0,01 m de implantação por metro quadrado de parcela destinada a agricultura e o máximo de 2 pisos;
) O requerente é agricultor nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas
c
) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d
) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e
) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f
) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
SECÇÃO V
Espaços florestais
Artigo 35.º
Interdições e permissões em Espaços Florestais
a
) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b
) Nos espaços florestais permite-se:
b
1) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b
2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b
3) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b
4) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b
5) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b
6) A implantação de edifícios destinados a habitação desde que seja observado o seguinte:
i
. Dimensão mínima da parcela: 2ha;
ii
. Numero máximo de pisos: 2;
iii
. Cércea máxima: 6, 5 m;
iv
. Área de construção máxima: 500 m²;
v
entidades competentes.
. O requerente é agricultor nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas
vi
Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afectação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente-agricultor. 7) A implantação de Empreendimentos Turísticos Isolados observados os seguintes parâmetros:
i
Estabelecimentos Hoteleiros associados a temáticas específicas (saúde, desporto, actividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc.); Empreendimentos de TER; Empreendimentos
de Turismo de Habitação; Parques de Campismo e de Caravanismo e empreendimentos de turismo da natureza nas tipologias previstas na presente norma;
. São admitidos os seguintes tipos de empreendimentos turísticos:
ii
. Numero máximo de pisos: 2;
iii
. Dimensão mínima da parcela: 2 ha;
iv
. Cércea máxima: 6,5 m;
v
. IOS máximo 0,015;
vi
. COS máximo 0,03
vii
. A capacidade máxima admitida, com excepção para os Parques de Campismo e Caravanismo, é de 200 camas;
viii
. Parques de Campismo e Caravanismo, os quais deverão responder aos seguintes requisitos complementares aos estabelecidos em legislação específica:
i
. Adaptação ao relevo existente de todas as componentes do parque de campismo: áreas para acampamento, vias, caminhos de peões, estacionamentos e instalações complementares — de forma a garantir a drenagem natural, a predominância de superfícies permeáveis e a adequada integração no local;
ii
. Organização criteriosa do espaço, equilibrando a privacidade e o sossego das instalações, com a animação e segurança dos espaços de uso comum;
iii
. Adopção de soluções ecologicamente sustentáveis e eficientes para as origens e redes de abastecimento, saneamento, energia, resíduos e acessibilidades;
iv
. Utilização de materiais apropriados à sua adequada integração paisagística;
v
. Valorização de vistas, do território e da respectiva inserção paisagística.
b
8) A construção de edifícios destinados a habitação ou de Empreendimentos Turísticos Isolados no espaço florestal terá ainda de implantar-se de modo adequado no terreno por forma a não provocar a destruição sistemática do coberto vegetal existente ou abate de espécies arbóreas de maior porte nem a eliminação de elementos naturais eventualmente existentes, como, por exemplo, formações graníticas.
SECÇÃO VI
Espaços Naturais
Artigo 41.º
Interdições e permissões em espaços naturais de protecção
a
) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b
) Sem derrogação do estabelecido no presente regulamento devendo ser cumprida a dimensão mínima da parcela de 2 ha, aplicam-se as excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei
Diário da República, 2.ª série — N.º 204 — 20 de Outubro de 2010
52013 n.º 166/2008 que estabelece o regime da REN, no que respeita a novas edificações;
c
) Nas remodelações e ou ampliações de instalações agrícolas para os titulares das explorações observar-se-ão os seguintes parâmetros:
i
. IOS máximo: 0,01;
ii
. Numero máximo de pisos: 2;
iii
. Ampliação da construção até à área máxima de 150 m² ou de 20 % no caso de edificações de área superior aos 150 m², não se admitindo outra ampliação nos 10 anos seguintes ao respectivo licenciamento;
d
) Nas remodelações e ou ampliações de habitação para os titulares das explorações observar-se-ão os seguintes parâmetros:
i
. Dimensão mínima da parcela: 2 ha;
ii
. IOS máximo: 0,01;
iii
. Numero máximo de pisos: 2;
iv
. Ampliação da construção até à área máxima de 150 m² ou de 20 % no caso de edificações de área superior aos 150 m², não se admitindo outra ampliação nos 10 anos seguintes ao respectivo licenciamento;
v
. O requerente é agricultor nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas entidades competentes.
vi
Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afectação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente-agricultor.
a
) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b
) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c
) Os condicionamentos urbanísticos a observar nos planos de pormenor referidos na alínea anterior são os seguintes, aplicados àtotalidade da área em causa:
c
.1) Índice máximo de impermeabilização do solo; 0,10;
c
.2) IOS máximo: 0,02;
c
.3) N.º máximo de pisos: dois;
c
.4) Numero mínimo de um lugar de estacionamento/quarto ou 25 m² de área edificada
c
.5) Apenas são admitidos empreendimentos turísticos isoladas nas seguintes tipologias: Estabelecimentos Hoteleiros associados a temáticas específicas (saúde, desporto, actividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc.); Empreendimentos de TER; Empreendimentos de Turismo de Habitação; Parques de Campismo e de Caravanismo e empreendimentos de turismo da natureza nas tipologias antes indicadas;
c
.6) A capacidade máxima admitida, com excepção para os Parques de Campismo e Caravanismo, é de 200 camas;
c
.7) Parques de Campismo e Caravanismo, os quais deverão responder aos seguintes requisitos:
i
. Adaptação ao relevo existente de todas as componentes do parque de campismo: áreas para acampamento, vias, caminhos de peões, estacionamentos e instalações complementares — de forma a garantir a drenagem natural, a predominância de superfícies permeáveis e a adequada integração no local;
ii
. Organização criteriosa do espaço, equilibrando a privacidade e o sossego das instalações, com a animação e segurança dos espaços de uso comum;
iii
. Adopção de soluções ecologicamente sustentáveis e eficientes para as origens e redes de abastecimento, saneamento, energia, resíduos e acessibilidades;
iv
. Utilização de materiais apropriados à sua adequada integração paisagística;
v
. Valorização de vistas, do território e da respectiva inserção paisagística.
d
) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e
) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f
Gavião, 14 de Outubro de 2010. —
) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»Jorge Manuel Martins de Jesus,Presidente da Câmara Municipal de Gavião.

Pólos de recreio e lazer integrados
Artigo 42.º
. Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação são inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequente à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação.

b
. Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação são inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequente à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial dahabitação.

MUNICÍPIO DE GAVIÃO
publicado por DELFOS às 13:29