(44822 Diário da República, 2.ª série - N.º 163 - 23 de Agosto de 2010)

MUNICÍPIO DO CRATO
Aviso n.º 16758/2010

João Teresa Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal do Crato:
Torna público que, a Assembleia Municipal, em sua sessão extraordinária realizada no dia 29 de Julho de 2010, aprovou sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião extraordinária de 23 de Julho de 2010, o Regulamento do Programa de Dinamização Social do Concelho do Crato “Dinâmica Jovem”, cujo texto foi nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo submetido a apreciação pública.
Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se pública o Regulamento do Programa de Dinamização Social do Concelho do Crato “Dinâmica Jovem que entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Crato, 30 de Julho de 2010. — O Presidente da Câmara, João Teresa Ribeiro.
Programa de Dinamização Social do Concelho do Crato

“Dinâmica Jovem”
Regulamento
Preâmbulo
1 — Portugal integra a União Europeia cujos países membros, acima de quaisquer outros, adoptam o Estado Social de Direito, organização política e administrativa com prerrogativas de autoridade, considerado um dos mais evoluídos entre as tipologias de Estado.
O Estado Social de Direito, ao mesmo tempo que garante os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, dedica -lhes particular atenção em contexto de carências económicas.
2 — A conjuntura sócio -económica actual, assim entendemos, impõe que o Município do Crato previna os riscos de exclusão social, actuando sobre uma faixa da sociedade.
3 — O Município do Crato deve criar, pois, um programa que vise contribuir para a ocupação dos jovens e para a sua formação, afastando -os dos perigos que podem conduzir a situações de marginalidade, ao mesmo tempo que lhes faculta o desenvolvimento, entre outras, de actividades culturais, educativas, desportivas, sociais e lúdicas.
4 — O programa a desenvolver poderá ocupar jovens à procura do primeiro emprego e ou desempregados e em idade pré adulta, com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos, inclusive.
5 — O programa “Dinâmica Jovem” visa estimular os jovens, nomeadamente, nos seguintes domínios:
a) Contacto com actividades profissionais, públicas ou privadas, de molde a enriquecer os seus conhecimentos;
b) Noção da importância da vida de relação e tomada de consciência da importância e relevância do voluntariado;
c) Desenvolvimento do sentimento da importância que podem ter como interventores, contribuindo para a sociedade em que estão inseridos;
d) Potenciação das capacidades individuais mais evidentes de cada jovem e descobrir as que os próprios desconhecem;
e) Gosto pela aquisição de experiências do mundo laboral.
f) Motivação para as actividades do mundo rural e dos ofícios e outros domínios do serviço cívico. 6 — O projecto de Regulamento foi submetido a apreciação pública, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. Atendendo ao disposto nos artigos 13.º, n.º 1, alíneas d), e), f), g) e h), 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 23.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e artigo 64.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal do Crato propõe à Assembleia Municipal do Crato a aprovação da seguinte proposta de Regulamento:
Regulamento do Programa de Dinamização Social do Concelho do Crato “Dinâmica Jovem”
Artigo 1.º
Objecto
1 — O programa de dinamização social do concelho do Crato “Dinâmica Jovem”, adiante abreviadamente designado por «DJ», visa a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens em actividades de interesse municipal, permitindo -lhes o contacto experimental com a vida profissional de forma a potenciar as suas capacidades cívicas e de participação social, sendo ao mesmo tempo um contributo para a inserção no mundo laboral.
2 — O programa «DJ» a desenvolver tem como limite de actuação as atribuições das autarquias previstas nos artigos 13.º, n.º 1 alíneas d),
e), f), g) e h), 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 23.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
Artigo 2.º
Natureza
1 — No «DJ» os jovens são ocupados no desenvolvimento de actividades, nomeadamente, nas seguintes áreas:
a) Educação;
b) Património e cultura;
c) Desporto;
d) Saúde;
e) Acção Social;
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f) Ambiente e protecção civil;
g) Apoio a idosos e crianças;
h) Manutenção de equipamentos e espaços públicos;
i) Lazer e cultura;
j) Outras de reconhecido interesse municipal.
2 — Independentemente da área de ocupação, os jovens não poderão substituir nas suas actividades os funcionários ou profissionais sob orientação e direcção de entidade patronal.
Artigo 3.º
Destinatários e Modalidades
1 — A participação dos destinatários envolve as seguintes modalidades:
1.1 — Todos os jovens recenseados no Município do Crato que estejam à procura do primeiro emprego;
1.2 — Todos os desempregados recenseados no Município do Crato, com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, inclusive, e que não aufiram subsídio de desemprego ou outra prestação social.
2 — Podem, ainda, participar jovens residentes e ou recenseados no Concelho do Crato, com idades a partir dos 16 anos, cuja situação não seja enquadrável no ponto anterior.
3 — A prova da situação invocada para efeitos do exercício do direito de participação incumbe aos destinatários, sendo feita através de documentação credível para o efeito.
Artigo4.º
Duração
1 — A colocação dos jovens no programa «DJ» tem a duração mínima de um mês e máxima de seis meses;
2 — O jovem só poderá voltar a participar no programa findo o prazo de três meses contados da data do termo da participação.
Artigo 5.º
Candidatura dos jovens
1 — Os jovens interessados em participar no programa «DJ» devem inscrever -se nasinstalações da Câmara Municipal do Crato, através do preenchimento de formulário fornecido pelos serviços da autarquia, em qualquer altura do ano.
2 — A inscrição deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, a apresentar pelo
interessado:
a) Cópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
b) Cópia do cartão de contribuinte;
c) Cópia da certidão de eleitor, se aplicável;
d) Declaração de que se encontra desempregado ou inscrito no centro de emprego, à procura do primeiro emprego, se aplicável;
e) Declaração da Segurança Social em como não aufere qualquer prestação social, se aplicável.
f) Cópia do certificado de habilitações académicas/profissionais;
Artigo 6.º
Participação dos jovens
As tarefas a desempenhar pelos jovens ocupam em média seis horas diárias, podendo distribuir -se pela manhã, tarde ou noite, em local a indicar pela autarquia.
Artigo 7.º
Selecção dos jovens
1 — O serviço do Município indicado pelo Presidente da Câmara fará a selecção dos candidatos, mediante os elementos constantes na inscrição, atendendo aos seguintes critérios:
a) Casado ou em união de facto, devidamente comprovado;
b) Desempregados ou à procura do primeiro emprego, com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, inclusive;
c) Com menor rendimento per capita por agregado familiar, devidamente comprovado;
d) Interesse manifestado por uma determinada área de ocupação;
e) Proximidade da residência do jovem relativamente ao desenvolvimento da actividade;
f) Data de nascimento mais antiga;
g) Habilitações académicas/profissionais mais qualificadas.
2 — A colocação dos jovens nas áreas pelas quais manifestaram interesse depende das vagas existentes na área de destino podendo, sempre que essas vagas se encontrem já preenchidas, proceder -se à colocação dos jovens em área diversa.
Artigo 8.º
Colocação dos jovens
Após a selecção dos jovens candidatos ao «DJ», o serviço do Município comunica a cada jovem seleccionado o local onde foi colocado, a duração e o período de ocupação, o horário a cumprir, as actividades que lhe estão atribuídas e o orientador responsável pelo seu acompanhamento,
devendo este manifestar, até cinco dias antes do início
estipulado para desenvolvimento das actividades, o seu interesse em concretizá -las.
Artigo 9.º
Orientador responsável
A Câmara designará os orientadores responsáveis pelo acompanhamento dos jovens no desenvolvimento do programa «DJ».
Artigo10.º
Apoios
1 — O jovem participante no programa «DJ» tem direito, durante um período de ocupação no projecto:
a) Seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade do Município do Crato;
b) Bolsa mensal de montante a definir pela Câmara Municipal.
2 — A bolsa referida na alínea b) do número anterior não reveste carácter de
remuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço e destina -se a fazer face a despesas que surjam do desenvolvimento das actividades;
3 — A bolsa será paga ao jovem pela autarquia, mensalmente, por cheque cruzado ou transferência bancária;
4 — O processamento do pagamento da citada bolsa é da responsabilidade da Divisão Administrativa e Financeira, mediante a entrega de mapa mensal de assiduidade;
5 — A participação no programa não confere direito a contrato de trabalho nem a qualquer vínculo à Administração Pública.
Artigo 11.º
Deveres da Autarquia
Constituem deveres da Autarquia:
a) Desenvolver o programa de forma a dar cumprimento à sua filosofia;
b) Divulgar o programa de «DJ»;
c) Facultar os formulários para inscrição dos jovens;
d) Seleccionar os candidatos;
e) Informar os jovens cujas candidaturas foram aceites, da aprovação fornecendo -lhes todos os elementos necessários para a sua participação;
f) Efectuar o pagamento aos jovens participantes da bolsa referida no artigo anterior.
Artigo 12.º
Deveres do Orientador
Constituem deveres do orientador:
a) O cumprimento das orientações definidas no presente Regulamento e sua filosofia;
b) Assegurar as condições necessárias ao bom desenvolvimento das
actividades do jovem orientado;
c) Acompanhar os jovens no desempenho das actividades, apoiando -os na efectiva ocupação dos seus tempos livres;
d) Verificar a assiduidade dos jovens e confirmá -la junto da autarquia mediante documento comprovativo;
e) Entregar um Relatório de Avaliação de cada jovem no final da sua participação.
Artigo 13.º
Deveres dos jovens participantes
1 — Constituem deveres dos jovens participantes no programa «DJ»:
a) Assiduidade;
b) Cumprimento dos horários estipulados;
c) Seguir as orientações definidas no leque de actividades previstas pelo programa; 44824 Diário da República, 2.ª série — N.º 163 — 23 de Agosto de 2010
d) Aceitar as condições previstas no presente Regulamento;
e) Desenvolver as actividades que lhe foram destinadas dentro dos princípios regentes do local onde foi colocado.
2 — O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo anterior determina a exclusão do jovem do programa e o não pagamento da bolsa.
Artigo 14.º
Certificado de participação
No final de cada participação ao jovem será atribuído um certificado de participação no programa «DJ», o qual identifica o projecto, área, as actividades desenvolvidas e o período de ocupação.
Artigo 15.º
Aplicação do programa
1 — Anualmente, a Câmara Municipal decidirá sobre a aplicação do programa «DJ» para esse ano económico.
2 — A Câmara Municipal do Crato fixará, anualmente, o número máximo de jovens a admitir no programa do respectivo ano, as bolsas a atribuir e a duração, por modalidade.
Artigo 16.º
Delegação e subdelegação de competências
As competências conferidas à Câmara Municipal, no presente Regulamento, obedecem ao regime geral de delegação de competências.
Artigo 17.º
Dúvidas e omissões
1 — A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica -se a legislação em vigor.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
publicado por DELFOS às 10:58