Portaria n.º 732/2010de 19 de Agosto.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamentono disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção quelhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal do Crato de acordo com a alínea d)do artigo 158.º do mesmo diploma, e ainda no uso dascompetências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º
Concessão
É concessionada a zona de caça associativa do Azinhaldo Marquês (processo n.º 5538 -AFN), por um período de seis anos, renovável automaticamente, ao Clube de Caçadores Elmonfalegre, com o número deidentificação fiscal 501909575 e sede na Vivenda Maria Amélia, Estrada da Serra, 57, 7300 -085 Portalegre, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade do Azinhal do Marquês, sito na freguesia de Crato e Mártires, município de Crato, com a área de 309 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que delafaz parte integrante.
Artigo 2.º
Efeitos da sinalização
A concessão referida no artigo anterior só produz efeitos,relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização. 3598 Diário da República, 1.ª série — N.º 161 — 19 de Agosto de 2010
Artigo 3.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e DesenvolvimentoRural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010.
Portaria n.º 733/2010, de 19 de Agosto
publicado por DELFOS às 13:37