Portaria n.º 1161/2010
de 5 de Novembro
Pela Portaria n.º 945/2008, de 21 de Agosto, foi renovada
a zona de caça municipal de Gáfete (processo n.º 2727-
-AFN), situada no município do Crato, com a área de
2533 ha, válida até 2 de Março de 2014, e transferida a sua
gestão para o Clube de Caça e Pesca Gafetense.
Veio agora aquela entidade requerer a exclusão e a anexação
de alguns terrenos da zona de caça municipal acima
referida e, em simultâneo, requerer a criação de uma zona
de caça associativa que engloba a maioria dos terrenos
objecto da citada exclusão.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no
disposto no artigo 11.º em conjugação com o estipulado na
alínea
do artigo 40.º, no artigo 46.º e no n.º 1 do artigo 118.º do
Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção
a) do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 28.º, na alínea a)
Diário da República, 1.ª série — N.º 215 — 5 de Novembro de 2010
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que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005,
de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei
n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético
Municipal do Crato de acordo com a alínea
artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências
delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5
de Janeiro, e pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento
do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro,
manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas
e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
d) do
Exclusão
São excluídos da zona de caça municipal de Gáfete
(processo n.º 2727 -AFN) vários terrenos cinegéticos sitos
na freguesia de Gáfete, município do Crato, com a área
de 2139 ha.
Artigo 2.º
Anexação
São anexados à zona de caça municipal de Gáfete (processo
n.º 2727 -AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na
freguesia de Gáfete, município do Crato, com a área de
318 ha, passando a mesma a ser constituída pelos terrenos
cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente
portaria e que dela faz parte integrante, com a área de 712 ha.
Artigo 3.º
Concessão
É concessionada a zona de caça associativa Gafetense
(processo n.º 5564 -AFN), por um período de seis anos,
renovável automaticamente por um único e igual período,
ao Clube de Caça e Pesca Gafetense, com o número de
identificação fiscal 505279819 e sede no Centro Cultural de
Gáfete, Largo do Dr. Alberto Botelho Morais, 7430 Gáfete,
constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia
de Gáfete, município do Crato, com a área de 2015 ha,
conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz
parte integrante.
Artigo 4.º
Terrenos em área classificada
A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas
classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização,
sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por
planos especiais de ordenamento do território ou obtidos
dados que determinem a incompatibilidade da actividade
cinegética com a conservação da natureza, até um máximo
de 10 % da área total.
Artigo 5.º
Efeitos da sinalização
Esta exclusão, anexação e concessão só produzem efeitos,
relativamente a terceiros, com a correcção e instalação da
respectiva sinalização.
Artigo 6.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao
da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento
Rural,
2010. — O Secretário de Estado do Ambiente,
Delgado Ubach Chaves Rosa,
Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 19 de Outubro deHumbertoem 18 de Outubro de 2010.
publicado por DELFOS às 11:40