DESPACHO N.º 16/2011/ZC

Pela Portaria n.º 544/2005, de 22 de Junho, foi criada a zona de caça municipal da Freguesia da Margem (processo n.º 3934-AFN), situada no município de Gavião, com uma área de 2921 hectares, válida até 22 de Junho de 2011, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia da Margem, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro e com as alterações do Decreto-Lei n.º 9/2009 e do Decreto-Lei n.º 2/2011, respectivamente de 9 e 6 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal do Gavião, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma e no uso das competências subdelegadas pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, pelo Despacho n.º 866-A/2011, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 7, de 11 de Janeiro, determino o seguinte:

1. É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal da Freguesia da Margem (processo n.º 3934-AFN), por um período de 6 anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Margem, município de Gavião, com uma área de 2921 hectares.

 2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação no sítio da Internet da Autoridade Florestal Nacional, produzindo efeitos a partir de 23 de Junho de 2011.

O Presidente

Amândio Torres

publicado por DELFOS às 07:49