Portaria n.º 835/2010 de 1 de Setembro
As Portarias n.os 1033-CE/2004, de 10 de Agosto, e 522/2010, de 19 Julho, procederam respectivamente à renovação e desanexação de terreno´s da zona de caça associativa do Rio Bucho (porocesso n.º 1076-AFN) situada no município de Nisa, com a área de 3181 ha, válida até 16 de Julho de 2016, e concessionada à Associação de Caçadores de Rio de Bucho, que entretanto requereu a anexação de alguns prédios rústicos:
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto do artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi comprida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Nisa, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas Pelo Ministro da Agricultura, do desenvolvimento Rural e das Pesca pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas, e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte:


Artigo 1.º
São anexadas à zona de caça associativa do Rio de Bucho(processo n.º 1076-AFN) vários prédios rústicos sítos nas freguesias de Alpalhão e Espírito Santo, ambas do Munícipio de Nisa, com área de 93 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 3274 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Terrenos en área classificada
A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, - aqui o blog aprendeu uma palavra nova - sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que terminam a incompetibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza até um máximo de 10% da área total.
Artigo 3.º
Efeitos da sinalização
A anexação referida no artigo 1.º só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 24 de Agosto de 2010 --- O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 17 de Agosto de 2010. "
E assim foi a Lei e a Ordem dada para se fazer cumprir. O blog apenas espera que a iniciativa sirva para a malta da casa, mas se houver uma visão para fora, esta "ALPALHÃO" muito pode vir a Ganhar....
publicado por DELFOS às 03:02