A FALÊNCIA DA FAMÍLIA INSUSPEITA

31.01.11

26/1/2011

Os pedidos de ajuda ao Estado para pagar o empréstimo da casa ao banco atingiram, em novembro, um total de 3.644 solicitações desde julho de 2009, mês em que os pedidos se ficaram pelos 714.

Em termos acumulados, do total dos pedidos efetuados até novembro, 2.363 famílias viram o seu pedido aceite, 233 pedidos foram recusados e 948 estão ainda em apreciação.

Ou seja, no total, desde julho de 2009 até novembro último, o Estado português pagou até metade da prestação das mais de duas mil famílias, até ao máximo de 500 euros e durante um prazo máximo de dois anos, duma linha de crédito no valor de 150 milhões de euros.

publicado por DELFOS às 10:03

O VELHO CONTINENTE É UMA ESPINHA

31.01.11

28/1/2011

"À margem de um encontro com representantes da sociedade civil no âmbito da assembleia geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), o dirigente da instituição internacional frisou: "Para estes países (que estão a atravessar uma profunda crise económica), não há escolha. Eles estão verdadeiramente no limite e não há outra maneira de agir que não seja voltar para qualquer coisa que seja viável."

E prosseguiu: "É muito duro para as pessoas. O Governo deve tomar medidas mais graves. É a acumulação de erros cometidos por vários governos durante décadas que está hoje a ser paga pelo homem da rua".

O diretor geral do FMI citou a Grécia, que adotou um programa de rigor financeiro muito exigente para reduzir o seu défice orçamental.

"No caso da Grécia, eles estavam a poucos dias de um afundamento total, na altura em que o país recebeu um plano de ajuda de 110 mil milhões de euros a atribuir em três anos pelo FMI e pelos seus parceiros da Zona Euro", realçou."

Sexta feira, 8 de Outubro de 2010 http://aeiou.expresso.pt/fmi-erros-dos-governos-estao-a-ser-pagos-pelo-homem-da-rua=f607955

 

"No relatório agora apresentado, o FMI também conclui que, na Europa, em 2011 só Portugal e a Grécia não devem crescer.

Para a instituição liderada por Dominique Strauss-Kahn, Portugal, tal como a Espanha e a Grécia, continuam entre os países com "maior potencial

de crescimento do emprego" já que ainda têm um mercado laboral "inflexível" e "limitações" ao ambiente empresarial.

O FMI refere que a falta de reformas nestas área nos países do Sul da Europa é "consistente com a diferença de produtividade" nesta região.

Neste documento, o FMI volta a reforçar os valores de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para Portugal que já tinha anunciado a 06 de setembro no 'World Economic Outlook': 1,1% este ano e estagnação (zero por cento) em 2011.

"O Produto Interno Bruto [da Europa] deve crescer 2,3% em 2010 e 2,2% em 2011. Com a exceção da Grécia e Portugal, o crescimento de todos os países vai ser positivo no próximo ano", afirma o documento.

"Na zona euro o crescimento será de 1,7% em 2010 e 1,5% em 2011, face aos 1,7% da Europa a 27 países tanto este ano como no próximo.

No entanto, nos valores do crescimento de Portugal para o próximo ano ainda não terão sido tidas em conta as medidas de austeridade que fazem parte da proposta do Orçamento do Estado para 2011, apesar de a instituição reconhecer os "ambiciosos esforços de consolidação" de Portugal provocados pela "pressão dos mercados".

A 6 de outubro, Jorg Decressin, diretor adjunto do FMI, disse que a economia portuguesa "deverá sofrer um contração de cerca de 1,4%" se forem incluídas as novas medidas.

Ainda de acordo com o relatório, a inflação de Portugal vai situar-se nos 0,9% em 2010 e 1,2% em 2011, enquanto na zona euro a estimativa é de 1,6 e 1,5%, respetivamente."

Quarta feira, 20 de Outubro de 2010

http://aeiou.expresso.pt/fmi-pede-mais-flexibilizacao-laboral-a-portugal=f610371

 

"No Outono, o banco central tinha previsto uma estagnação da economia este ano. Para esta previsão bem mais negativa contribuem as medidas entretanto anunciadas pelo Governo visando o processo de ajustamento dos desequilíbrios macroeconómicos, através de uma significativa consolidação orçamental, que visa colocar o défice em 4,6% este ano. E mesmo assim esta previsão ainda não inclui as 50 medidas anunciadas pelo executivo em 15 de Dezembro de 2010.

A forte quebra do consumo privado (-2,7%) e do consumo público (-4,6%), acompanhados por uma tendência idêntica em matéria de investimento (-6,8%) são os responsáveis pela previsível quebra da atividade económica, que apenas será compensada pelo expectável bom andamento das exportações (mais 5,9%).

O boletim do Banco de Portugal dá, no entanto, sinais de que é possível que Portugal consiga evitar um pedido de ajuda ao fundo europeu de emergência e ao FMI, ao sublinhar que "a projeção assume que o recurso ao financiamento pelo Eurosistema permanecerá significativo até final do horizonte (2012), num contexto de persistência de dificuldades de acesso dos bancos portugueses aos mercados de financiamento por grosso".

Esse apoio do Eurosistema e do BCE, contudo, tem como condição necessária o ajustamento dos desequilíbrios macroeconómicos, mediante uma consolidação orçamental sustentada, baseada em orçamentos credíveis numa base plurianual vinculativa e de fixação de limites nominais à despesa pública, reformas no mercado de trabalho e aumento dos níveis de concorrência nos mercados de bens e serviços não transacionáveis, através nomeadamente do aumento do poder dos reguladores."

Terça feira, 11 de Janeiro de 2011 http://aeiou.expresso.pt/recessao-de-13-em-2011-preve-o-banco-de-portugal=f625334

 

"O défice da conta corrente (DCC) manteve-se elevado, nos 9,5% do PIB [produto interno bruto] nos 12 meses anteriores a outubro de 2010. Como referido no comentário de 23 de dezembro de 2010 (...) a agência prevê agora uma recessão em 2011 - uma contração de 1% no PIB - que vai começar a reduzir o DCC este ano", diz em comunicado a agência de 'rating', que prevê para 2011 o começo do ajustamento externo português.

O Banco de Portugal anunciou esta semana previsões que apontam para uma contração de 1,3% na economia portuguesa.

A Fitch considera hoje que será "inevitável" um ajustamento "significativo" das finanças públicas portuguesas em 2011 e destaca a importância do momento e da escala deste ajustamento das finanças externas portuguesas.

"Externamente, uma melhoria das condições de mercado e a continuação do apoio oficial permitirá que o ajustamento seja suavizado ao longo do tempo. Os planos de consolidação do Governo vão ter um papel fundamental para restaurar a confiança no país (o que deverá baixar os custos de financiamento) e para reorientar o crescimento económico, afastando-o do consumo [interno] em benefício das exportações", refere a agência de notação financeira.

"A procura externa para os bens e serviços portugueses vai também afetar o ritmo do ajustamento. A Fitch espera que as medidas 'não convencionais' de apoio à liquidez do Banco Central Europeu (BCE) sejam prolongadas enquanto for necessário", acrescenta.

A Fitch prevê, no entanto, "apesar dos riscos" , que o ajustamento da economia portuguesa seja "suavizado" no médio prazo.

"A consolidação governamental deve ajudar os mercados a restaura a confiança ao longo de 2011. A agência também prevê que o BCE (e outros prestamistas oficiais se necessário) continuem a fornecer financiamento externo de último recurso, caso os mercados contraiam mais", frisa a Fitch.

A agência de notação financeira cortou a 23 de dezembro o 'rating' da dívida portuguesa, para A+, com 'outlook' negativo."

 

 

 

 

 

 

"A Standard & Poor's indicou hoje que prevê uma recuperação a três velocidades na Europa ocidental e que Portugal fique preso numa recessão prolongada, juntamente com a Espanha, a Irlanda e a Grécia.

Numa nota hoje divulgada, citada pela Bloomberg, a agência de notação financeira projeta que a Alemanha seja a economia que mais cresça nos próximos anos e que seja o motor do crescimento desta região, juntamente com a Finlândia.

Reino Unido, França, Itália e a região do Benelux (Bélgica, Holanda e Luxemburgo) deverão crescer entre 1,5 e 2%. "

publicado por DELFOS às 08:10

O DESEMPREGO EM PORTUGAL

30.01.11
"Mais de 45% das pessoas sem trabalho estão a viver sem subsídio de desemprego. Em Dezembro, mais de 246 mil desempregados inscritos nos centros de emprego não tinham qualquer apoio social.

Este é um valor recorde, numa altura em que o número de desempregados não tem parado de aumentar. Segundo o «Diário Económico», a justificação para a queda da taxa de cobertura do subsídio de desemprego está relacionada com o fim de algumas medidas anti-crise.

Os desempregados de longa duração constituem uma grande fatia do total de pessoas sem trabalho e muitos deles esgotaram, entretanto, a oportunidade de continuar a receber subsídio. E depois, há os trabalhadores precários que não chegam a ter descontos em número suficiente para garantir direito à prestação." http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/desemprego-trabalho-subsidio-de-desemprego-crise-austeridade-agencia-financeira/1229128-1730.html

E o jornal Correio da Manhã " Os números do Instituto de Emprego e Formação Profissional não deixam margem para dúvidas: dos 669 mil desempregados inscritos nos centros de emprego em 2010, só 69 conseguiram colocação. Isto significa que apenas dez em cada cem inscritos no IEFP conseguem emprego pelo instituto.
A situação piora se analisarmos apenas o último mês de Dezembro. Dos 47 477 desempregados inscritos IEFP, só 3274 foram colocados, ou seja, 6,8 por cento de todos os que procuravam emprego no IEFP. Há contudo que ter em atenção que há desempregados inscritos no Instituto de Emprego que conseguem emprego por iniciativa própria.
Portugal tem actualmente uma taxa de desemprego de 11 por cento, mas mesmo assim o secretário de Estado do Emprego está confiante de que "o pior já passou". Segundo os últimos dados da Segurança Social, relativos a Novembro, o número de pessoas sem trabalho a receber subsídio de desemprego diminuiu em 49 mil. Só 56,6 por cento dos portugueses sem trabalho em Portugal que estão inscritos no IEFP estão a receber subsídio. Esta percentagem seria muito maior se tivéssemos em conta o subemprego ou pessoas que já desistiram de procurar emprego. Para Eugénio Rosa, economista e membro da CGTP, perante este cenário não faz sentido que o Governo considere que "o pior já passou". O especialista salienta ainda que nas 24 horas que separam 31 de Dezembro e 1 de Janeiro de 2011 mais 17 mil inscreveram-se no IEFP.
RECRUTAMENTO PARA A ALEMANHA "DESCONHECIDO"
A Alemanha da chanceler Angela Merkel revelou recentemente que vai precisar de recursos humanos qualificados, e Portugal pode ser um mercado de recrutamento. Todavia, a Câmara de Comércio Luso-Alemã desconhece quaisquer "iniciativas concretas" que visem o recrutamento de profissionais portugueses que queiram trabalhar na Alemanha, disse à Lusa o director-geral, Hans--Joachim Böhmer. Em Portugal há cerca de 50 mil jovens doutores sem emprego e nove em cada dez novos empregos são precários.
http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/economia/emprego-so-para-dez-em-cada-cem
publicado por DELFOS às 13:26

O DESEMPREGO EM PORTUGAL

29.01.11
"Mais de 45% das pessoas sem trabalho estão a viver sem subsídio de desemprego. Em Dezembro, mais de 246 mil desempregados inscritos nos centros de emprego não tinham qualquer apoio social.

Este é um valor recorde, numa altura em que o número de desempregados não tem parado de aumentar. Segundo o «Diário Económico», a justificação para a queda da taxa de cobertura do subsídio de desemprego está relacionada com o fim de algumas medidas anti-crise.

Os desempregados de longa duração constituem uma grande fatia do total de pessoas sem trabalho e muitos deles esgotaram, entretanto, a oportunidade de continuar a receber subsídio. E depois, há os trabalhadores precários que não chegam a ter descontos em número suficiente para garantir direito à prestação." http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/desemprego-trabalho-subsidio-de-desemprego-crise-austeridade-agencia-financeira/1229128-1730.html

E o jornal Correio da Manhã " Os números do Instituto de Emprego e Formação Profissional não deixam margem para dúvidas: dos 669 mil desempregados inscritos nos centros de emprego em 2010, só 69 conseguiram colocação. Isto significa que apenas dez em cada cem inscritos no IEFP conseguem emprego pelo instituto.
A situação piora se analisarmos apenas o último mês de Dezembro. Dos 47 477 desempregados inscritos IEFP, só 3274 foram colocados, ou seja, 6,8 por cento de todos os que procuravam emprego no IEFP. Há contudo que ter em atenção que há desempregados inscritos no Instituto de Emprego que conseguem emprego por iniciativa própria.
Portugal tem actualmente uma taxa de desemprego de 11 por cento, mas mesmo assim o secretário de Estado do Emprego está confiante de que "o pior já passou". Segundo os últimos dados da Segurança Social, relativos a Novembro, o número de pessoas sem trabalho a receber subsídio de desemprego diminuiu em 49 mil. Só 56,6 por cento dos portugueses sem trabalho em Portugal que estão inscritos no IEFP estão a receber subsídio. Esta percentagem seria muito maior se tivéssemos em conta o subemprego ou pessoas que já desistiram de procurar emprego. Para Eugénio Rosa, economista e membro da CGTP, perante este cenário não faz sentido que o Governo considere que "o pior já passou". O especialista salienta ainda que nas 24 horas que separam 31 de Dezembro e 1 de Janeiro de 2011 mais 17 mil inscreveram-se no IEFP.
RECRUTAMENTO PARA A ALEMANHA "DESCONHECIDO"
A Alemanha da chanceler Angela Merkel revelou recentemente que vai precisar de recursos humanos qualificados, e Portugal pode ser um mercado de recrutamento. Todavia, a Câmara de Comércio Luso-Alemã desconhece quaisquer "iniciativas concretas" que visem o recrutamento de profissionais portugueses que queiram trabalhar na Alemanha, disse à Lusa o director-geral, Hans--Joachim Böhmer. Em Portugal há cerca de 50 mil jovens doutores sem emprego e nove em cada dez novos empregos são precários.
http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/economia/emprego-so-para-dez-em-cada-cem
publicado por DELFOS às 07:23

A FALÊNCIA DA FAMÍLIA INSUSPEITA

26.01.11
Os pedidos de ajuda ao Estado para pagar o empréstimo da casa ao banco atingiram, em novembro, um total de 3.644 solicitações desde julho de 2009, mês em que os pedidos se ficaram pelos 714.
Em termos acumulados, do total dos pedidos efetuados até novembro, 2.363 famílias viram o seu pedido aceite, 233 pedidos foram recusados e 948 estão ainda em apreciação.
Ou seja, no total, desde julho de 2009 até novembro último, o Estado português pagou até metade da prestação das mais de duas mil famílias, até ao máximo de 500 euros e durante um prazo máximo de dois anos, duma linha de crédito no valor de 150 milhões de euros.
publicado por DELFOS às 08:22

O LOTEAMENTO INDUSTRIAL DA COMENDA SERÁ A AVE FÉNIX RENASCIDA

16.12.10
REGULAMENTO
DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL DE CASTELO
                                                CERNADO - COMENDA – GAVIÃO

Capítulo I
Generalidades
´
Artigo 1.º
OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. Os terrenos do Loteamento Industrial de Castelo Cernado – Comenda, visam, essencialmente, através da sua cedência aos agentes económicos, promover e dinamizar a instalação de unidades empresariais que contribuam para o desenvolvimento económico, a criação de postos de trabalho e a riqueza do
concelho.

Artigo 2.º
USOS

1. O Loteamento Industrial de Castelo Cernado – Comenda é constituído por 10 lotes caracterizadas na peça desenhada constante do Anexo I e da qual faz parte integrante, destinando-se os lotes 1 a 9, inclusive, a indústria, comércio e ou serviços e outras actividades que pelas suas características se revelem desinseridas no contexto urbano ou rural e o lote 10 a Posto de Abastecimento de Combustível com ou sem área de serviço.

Artigo 3.º
ATRIBUIÇÃO E VENDA DE LOTES

1. A alienação através de venda, realizar-se-á por venda directa com os interessados que o requeiram, sendo o preço fixo, por metro quadrado, para um ou mais lotes.
2. Os interessados na aquisição de um ou mais lotes de terreno deverão obrigatoriamente apresentar a sua candidatura utilizando para o efeito o formulário, anexo ao presente regulamento e designado de “ANEXO”
MUNICÍPIO DE GAVIÃO

Artigo 4.
CRITÉRIOS D E SELECÇÃO

1. Se o número de proponentes for superior ao número de lotes postos a concurso, ou se houver mais do que um proponente interessado no mesmo lote, serão consideradas as seguintes condições de preferência:
a) Empresa que crie o maior número de postos de trabalho;
b) Transferência de instalações que estejam implantadas em espaços urbanos ou urbanizáveis nos termos definidos no Regulamento do Plano Director Municipal;
c) Que mais contribua para o desenvolvimento do meio rural;
d) Maior volume de investimento a efectuar;

2. Na ordem de preferência indicada no ponto anterior, só se recorre à alínea seguinte em caso de igualdade na alínea anterior.

3. Para efeitos do disposto nas alíneas do ponto 1 deste artigo, as propostas a apresentar para aquisição de terrenos, devem mencionar quais os requisitos que preenchem para efeitos de preferência.

Artigo 5.º
PREÇO DE VENDA

1. O preço do terreno para os usos designados no n.º 1, do artigo 2.º é fixado por metro quadrado e assume o valor simbólico de um euro (€ 1,00).

2. A Câmara Municipal pode, sempre que achar conveniente, alterar o valor referido no número anterior.

Artigo 6.º
POSSIBILIDADE DE VENDA

1. Durante o prazo de 7 anos, contados a partir da data da celebração da escritura de compra e venda, não é permitida a venda ou cedência a qualquer título dos MUNICÍPIO DE GAViÃO.

2. Autorizada, nos termos do número anterior, a venda ou cedência pela Câmara Municipal, o proprietário do lote fica obrigado a reembolsar à Câmara Municipal o valor de 50,00 euros/m2, actualizado anualmente de acordo com o coeficiente de desvalorização da moeda definida na respectiva Portaria do Ministério das
Finanças.

3. Em caso devidamente justificado e mediante aprovação do Executivo Municipal, devidamente ratificado pela Assembleia Municipal, pode, a título excepcional, ser autorizada a venda antes de decorridos os sete anos sem aplicação de ónus previsto no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 7.º
DIREITO DE PREFERÊNCIA

1. A Câmara Municipal de Gavião gozará do direito de preferência sobre as transmissões dos terrenos e as construções nele existentes durante 7 anos, contados a partir da data da celebração da escritura de compra e venda, ou até à primeira transmissão.

2. A preferência será exercida com base nos seguintes valores:
a) Terreno – ao preço da respectiva aquisição actualizado com os valores oficiais da inflação.
b) Construção – ao preço que resultar da avaliação a efectuar por recurso a arbitragem.

3. A Comissão Arbitral a formar para o efeito será constituída por três árbitros, dos quais cada uma das partes nomeará um, sendo o técnico árbitro a designar por comum acordo entre as partes.

4. Não havendo acordo entre as partes na escolha do técnico árbitro, este será escolhido por sorteio de entre os peritos constantes na lista oficial do Tribunal da Relação de Évora.
MUNICÍPIO DE GAVIÃO

CAPÍTULO II
VENDA DO LOTE N.º 10 PARA INSTALAÇÃO DO POSTO DE ABASTECIMENTO DE
COMBUSTÍVEIS COM OU SEM ÁREA DE SERVIÇO

Artigo 8.º
ATRIBUIÇÃO E VENDA

A alienação através de venda, realizar-se-á por negociação directa com os
concorrentes, sendo o preço de venda fixado, por metro quadrado, de 25.00 euros.

Artigo 9.º
CRITÉRIOS DE SELECÇÃO
1. Existindo mais que um concorrente, serão consideradas as seguintes condições de preferência:
a) Empresa que crie o maior número de postos de trabalho;
b) A empresa esteja sediada no Concelho de Gavião;
c) Que mais contribua para o desenvolvimento do meio rural;

2. Na ordem de preferência indicada no ponto anterior, só se recorre à alíneaseguinte em caso de igualdade na alínea anterior.

3. Para efeitos do disposto nas alíneas do ponto 1 deste artigo, as propostas a apresentar para a aquisição de terrenos, devem mencionar quais os requisitos que preenchem para efeitos de preferência.

Artigo 10.º
PREÇO DE VENDA

1. O preço do terreno para instalação do Posto de Abastecimento de Combustível com ou sem área de serviço no Lote n.º 10 assume o valor de 25,00 euros/m2.

2. A Câmara Municipal pode, sempre que achar conveniente, alterar o valo rreferido no n.º anterior.

Artigo 11.º
VENDA DO LOTE E DIREITO DE PREFERÊNCIA

Será aplicado neste artigo o clausulado constante nos artigos 6 e 7.

CAPÌTULO III
OBRIGAÇÃO DOS COMPRADORES

Artigo 12.º
PRAZO DE INÍCIO E CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO

1. Os compradores dos terrenos do Loteamento Industrial de Castelo Cernado –Comenda, comprometem-se a respeitar as seguintes condições:
a) A apresentar o projecto de construção (arquitectura e todas as especialidades) das instalações propostas, no prazo de 180 dias, a contar da data da celebração da escritura de compra e venda do terreno;
b) A concluir as obras de construção proposta no prazo de dois anos a contar da data da aprovação da realização da operação urbanística requerida, comprovada mediante a emissão da autorização de utilização.

2. Prorrogação de Prazo:
a) A requerimento do interessado, devidamente fundamentado e aceite pela Câmara Municipal de Gavião, os prazos referidos na alínea a) do número anterior, poderão ser prorrogados por períodos de três meses e até ao máximo de seis meses
b) A requerimento do interessado, devidamente fundamentado e aceite pela Câmara Municipal de Gavião, o prazo a que se refere a alínea b) do número anterior, poderá ser prorrogado por período de 6 meses até ao máximo de 1 ano.

3. Excepcionalmente, o prazo previsto no n.º 1, do presente artigo, poderá ser alargado para um prazo superior, por solicitação expressa do interessado, devidamente fundamentada e aceite pela Câmara Municipal de Gavião.
No entanto a causa da fundamentação não poderá incluir motivos directa ou indirectamente imputáveis ao interessado e o prazo para conclusão da construção não deverá exceder na totalidade mais de 42 meses.

Artigo 13.º
PRAZO PARA O INÍCIO DA ACTIVIDADE

1. O prazo máximo para início da actividade, para o qual o lote foi adquirido, é d 3 meses após a emissão da autorização de utilização;

2. O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado pelo prazo máximo
de 3 meses, a requerimento do interessado, devidamente fundamentado e
aceite pela Câmara Municipal;
3. No caso de não cumprimento do prazo para início da actividade, por motivo
imputável ao comprador, aplicar-se-á o disposto no artigo 15.º

Artigo 14.º
ENCARGOS COM AS ESCRITURAS

Os encargos inerentes à escritura de compra e venda dos lotes e aos respectivos registos, serão da responsabilidade do comprador.

Artigo 15.º
REVERSÃO E CONDIÇÕES

1. A reversão dos terrenos para a plena posse e propriedade do Município poderá ser decidida, mediante deliberação da Câmara, nos seguintes casos:
a) Não apresentação do projecto de construção no prazo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º, ou no prazo resultante das prorrogações aprovadas, previstas na alínea b) do n.º 2, e no n.º 3 do artigo 12.º;
b) Não cumprimento dos prazos de início e conclusão das construções e início de actividade;
c) Não cumprimento do prazo de início da actividade por motivo imputável ao comprador;
d) Desconformidade do empreendimento com os projectos ou regulamentos aprovados ou com as normas legais que regulem as actividades propostas;
e) Cessação da laboração ou actividade, sem motivo justificado, por prazo superior a um ano, ou não início de actividade no prazo contado sobre a conclusão da construção;
f) A reversão opera-se por decisão da Câmara Municipal, sendo competente para a respectiva declaração o Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes.

2. No caso de reversão por qualquer das razões referidas no número anterior as benfeitorias introduzidas ou implantadas nos terrenos só conferirão direito aindemnização se previamente aprovadas e realizadas de acordo com as leis e regulamentos, caso este em que o respectivo valor será estabelecido mediante avaliação por três peritos, sendo o primeiro nomeado pela Câmara Municipal de Gavião, o segundo pelo adquirente do terreno, sendo este nomeado no prazo máximo de 15 dias após notificação da Câmara Municipal de Gavião para o efeito e o terceiro perito será nomeado por acordo ou, na falta de acordo pelo Tribunal.

3. Havendo lugar a constituição de hipoteca a favor de entidades bancárias para garantia de empréstimos relacionados com a aquisição de terrenos e ou construção de edifícios, a Câmara Municipal poderá reconhecer a subsistência das mesmas, mesmo em caso de reversão.

4. A Câmara Municipal poderá autorizar a celebração de contratos de locação financeira e factoring para a aquisição do terreno e ou construção do edifício e reconhecer a subsistência em caso de incumprimento perante a locadora, salvaguardando a Câmara Municipal qualquer responsabilidade emergente do contrato de locação financeira, podendo exercer o direito de preferência em eventual alienação.

Disposições especiais para os casos de aquisição no sistema de leasing e factoring (Substituição do direito de reversão para os casos de aquisição no sistema de leasing e factoring)

1. Nos casos de intervenção de uma entidade de leasing e factoring na escritura de aquisição do lote, o direito de reversão previsto no n.º 4 do artigo 15.º será substituído por uma caução bancária ou por uma garantia bancária à primeira solicitação, à escolha da Câmara, para garantia das obrigações e prazos previstos no presente regulamento, que no acto da transmissão deverá ser exigida ao locatário de leasing e que represente o valor da diferença entre o preço do terreno praticado e o valor real do mesmo que lhe é atribuído pela Câmara, garantia que terá a duração de sete anos. Direito de preferência em caso de alienação no lote adquirido por sistema de
leasing

1. Após a assinatura da escritura de compra e venda e por um período de sete anos, a Câmara Municipal de Gavião goza do direito de preferência em caso de alienação do lote e de construções neles edificados, excepto no caso de venda do locado ao próprio locatário.

Artigo 16.º
Outros Apoios

Independentemente do preço e das condições de cedência dos terrenos, poderá, excepcionalmente, a Câmara Municipal deliberar sobre outras formas de apoio, que entenda convenientes, a entidades que se proponham instalar no lote ou lotes adquiridos, unidades empresariais que se revistam de particular importância para o desenvolvimento e projecção do Município, designadamente, quando pelo seu,carácter inovador o projecto em causa se apresente com uma componente de assinalável interesse público, como tal reconhecido pelo órgão executivo.

Artigo 17.º
OMISSÕES OU DÚVIDAS

1. Quaisquer omissões ou dúvidas surgidas na interpretação do presente Regulamento, serão resolvidas pela Assembleia Municipal sobre propostaapresentada pela Câmara Municipal.

Artigo 18.º
REGISTO DE ÓNUS

1. O presente Regulamento fará parte integrante de todas as escrituras de comprae venda e de qualquer contrato de transmissão cujo objecto sejam os lotes queintegram o Loteamento Industrial de Castelo Cernado – Comenda, sendoobrigatório o registo do ónus de reversão, do ónus de inalienabilidade e da
cláusula de cumprimento das demais condições deste regulamento.

Artigo 19.º
CONTAGEM DE PRAZOS
1. Para os efeitos previstos neste Regulamento, os prazos contam-se de acordo com o Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º
ENTRADA EM VIGOR
O presente Regulamento entra em vigor no dia 02 de Janeiro de 2011.
Gavião, 19 de Outubro de 2010
O Presidente da Câmara Municipal.
Prof. Jorge Manuel Martins de Jesus


Não lhe digo, o meu direito não é esse, só quem em cima de camionetas pode saber as toneladas e toneladas de terras que tirou para V.ª EX.ª fazer a zona industrial na sede no Gavião. E o dinheiro a fazer tanta falta para outros sítios e tanta gente que disse "dinheiro que se lá gastou não serviu para nada".
Na minha opinião eu não conheço apenas ouvi dizer umas quatro, que a ser verdade não deixa de ser um puro fracasso, e também ouvi dizer, que até lhe perdi o conto, é uma terra que não tem lugar para se esxpandir.
Uma vila e sede de concelho, certamente com uma comunidade empresarial muito mais potente e grandiosa não investe na sua terra e é  nesta terra, que se diga encravada que o pessoal vem investir.
Digo apenas também, se os poucos empresários forem ogrigados a montar lá as suas empresas, esta terra, este parque que vvossa V.ª EX.ª acaba de construir a terra também não cresce.
Nâo queira, como vai fazer com a gastrononomia, a fazer de dois em dois anos, a reduzir as verbas nalguns serviços, mas não acabar com eles, mas reduzir que também "que vai ser um granda filme".
E sobre a sua agenda L21, pois então faça lá a publicidade ao seu concelho, na A23, eu não acredito que não a queira fazer nas placas do Reidão- talvez um local com os minutos que ficam mais tempo no subsconsciente.
Esta Não. 
Mas mais ainda, não queira colocar nas nas placas da Comenda uma seta a indicar para a Comenda "Parque Industrial" e não queira investir em jornais e revistas da especialidade e depois me pode contar alguma coisa...
publicado por DELFOS às 05:43

O NOVO DIÁRIO DA MENINA ANNE FRANK

07.12.10
 Desemprego


Mais de 229 mil desempregados. Gente sem futuro neste país. Estou lembrando aquela cançao "malta há porta. Que as pessoas pensarão como vai ser delas...mil desempegados não recebem prestações. O número voltou a bater recordes.
Mais de 229 mil desempregados. Gente parada. Gente sem rumo. Não saber o que fazer à vida.O número cada dia que passa... O número de pessoas sem emprego e sem subsídio continua a aumentar. ...

Outubro.
OS DIAS E AQUILO QUE FAZ OS DIAS. É UMA COISA QUE NÂO COSTUMA ANDAR ASSIM O TEMPO.
EM OUTUBRO, APENAS 57,5% DOS DESEMPREGADOS INSCRITOS NOS CENTROS DE EMPREGO - OU SEJA - A JORNALISTA QUE TRANSCREVO - SEJA, MAIS DE 239 MIL PESSOAS - TINHAM ACESSO A UM DOS QUATRO TIPOS DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO.MAS
EM SETEMBRO, O VALOR DA TAXA DE COBERTURA FICOU ABAIXO DOS 60%, O VALOR BATENDO RECORDES DESDE, PELO MUNOS, 2005. MAS OUTUBRO VOLTA A SUPERAR VALORES.
ASSIM, DOS 550.846 DESEMPREGADOS INSCRITOS NOS CENTROS DE EMPREGO; APENAS 316.695 RECEBIAM PRESTAÇÕES ASSOCIADAS; DE ACORDO COM OS DADOS RECENTEMENTE RECENTEMENTE PUBLICADOS PELA SEGURANÇA SOCIAL.
MAS A TAXA DE COBERTURA AINDA PODERÁ SER INFERIOR (52) SE TIVERMOS EM CONTA TODO O UNIVERSO DESEMPREGADOS APURADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÌSTICA - 609,4 MIL NO TERCEIRO TRIMESTRE.

O FIM DAS MEDIDAS ANTI_CRISE EM JULHO AJUDARÃO A EXPLICAR A CONSTANTE QUEDA DO NÙMERO DOS SUBSIDIADOS. ALIÁS, ESTA FOI UMA DAS INDICAÇÕES DADAS PELO MINISTÈRIO DO TRABALHO PARA JUSTIFICAR OS  NÚMEROS DO MÊS ANTERIOR.
RECORDE-SE QUE ENTRE AS MEDIDAS RETIRADAS CONTA-SE A REDUÇÃO EM TRÊS MESES DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES NECESSÀRIO PARA ACEDER AO SUBSÌDIO DE DESEMPREGO E O PROLONGAMENTO POR MAIS SEIS MESES DO SUBSÌDIO AO SUBSÌDIO DE DESEMPREGO E O PROLONGAMENTO POR MAIS SEIS MESES DO SUBSÌDIO SOCIAL (ATRIBUÌDO BENEFICIÁRIOS DE FRACOS RENDIMENTOS E INSUFICIENTE CARREIRA CONTRIBUTIVA). (1)

  (1)Cristina Oliveira da Silva   07/12/10 07:48 / http://economico/sapo.pt/noticias/cat/politica_9 

publicado por DELFOS às 09:22

O REI VAI NÚ MAS ACREDITA QUE CHEGA AO SEU CASTELO

01.12.10
Recessão económica em 2011 e nova divergência em 2012

Austeridade pode não chegar para controlar défice público

 Portugal terá de reforçar as medidas de austeridade previstas para 2011, se se confirmar um crescimento da economia inferior ao previsto que impeça o cumprimento da meta de 4,6 por cento do PIB para o défice orçamental acordada com os parceiros europeus.
O aviso foi ontem feito por Olli Rehn, comissário europeu da economia e finanças, cujas previsões para 2011 em termos de crescimento do PIB, défice orçamental, dívida pública e desemprego são piores do que as avançadas por Lisboa.

"Se os objectivos orçamentais não forem atingidos devido a um crescimento económico inferior ao que o Governo assume, será essencial alcançá-los, se necessário, com medidas adicionais", avisou o comissário. Bruxelas prevê para o próximo ano uma contracção de 1 por cento do PIB em Portugal, que será, em conjunto com a Grécia, o único país de toda a União Europeia (UE) que estará nessa altura em recessão. Em 2012, o país deverá voltar a crescer, embora a previsão de 0,8 por cento se anuncie como a mais baixa de toda a UE.

A recessão do próximo ano será o resultado directo das medidas de austeridade já introduzidas ou a vigorar a partir de Janeiro, e que se saldarão por uma forte redução do consumo, o principal motor do crescimento deste ano.

Segundo a Comissão, aliás, a economia portuguesa já está actualmente em terreno negativo, com uma contracção do PIB de 1,4 por cento no último trimestre deste ano face aos três meses anteriores. Mesmo se o Governo previu um crescimento da economia de 0,2 por cento em 2011, as suas previsões de receitas contêm uma importante margem de manobra por terem sido baseadas numa recessão de 0,7 por cento - o que, mesmo assim, é mais optimista do que o cenário ontem traçado por Bruxelas, o que pesará sobre as contas públicas.

Em consequência, a previsão da Comissão para o défice orçamental é agravada para 4,9 por cento do PIB, um resultado que sofrerá nova deterioração para 5,1 por cento do PIB em 2012 - em vez dos 3 por cento previstos pelo Governo, o que obrigará à adopção de novas medidas de austeridade em 2012.

O forte crescimento da dívida pública para 88,8 por cento do PIB no próximo ano continuará a aumentar o peso dos encargos com os respectivos juros, que, segundo a Comissão, se tornarão na categoria de despesas com a progressão mais rápida em 2011.

Os juros da dívida serão, aliás, segundo a Comissão, um dos principais factores que dificultarão o equilíbrio das contas públicas. Isso significa que o país entrou num círculo vicioso de aumento do endividamento para financiar o défice que continua a crescer devido aos encargos crescentes com a dívida. Bruxelas refere outros dois factores que tornarão a redução do défice mais difícil: o menor crescimento do PIB e os "ambiciosos planos de despesa" que, tudo indica, se referem à construção do TGV.

O desemprego também vai continuar a subir, para 11,1 por cento no próximo ano e 11,2 por cento em 2012, contra 10,5 por cento este ano e 9,6 por cento no ano passado. Ao invés, tanto a zona euro como a UE já atingiram este ano o pico do número de desempregados, cujo número deverá baixar dos valores de 10,1 e 9,6 por cento previstos para este ano, respectivamente, para 9,6 e 9,1 por cento em 2012.

Bruxelas alinha, em contrapartida, com as previsões do Governo no que se refere aos resultados de 2010 tanto em termos de crescimento económico - 1,3 por cento - como de défice orçamental - 7,3 por cento. Mas lembra que a redução do défice relativamente aos 9,3 por cento registados no ano passado resultou essencialmente do aumento das receitas - sobretudo do IVA - e da absorção pelo Estado do fundo de pensões da PT. Ao invés, sublinha, a despesa pública continuará a aumentar a um ritmo superior ao do PIB, devido sobretudo aos juros da dívida, transferências sociais e equipamento militar. (1)
(1) http://economia.publico.pt/Noticia/austeridade

 

Bruxelas pede mais austeridade para cumprir meta do défice



Previsões de Bruxelas abrem a porta a mais austeridade em 2011

Comissão Europeia prevê que Governo falhe metas anunciadas para as contas públicas, com défice a voltar a subir em 2012. E já avisou que podem ser necessárias ainda mais medidas de austeridade caso se confirme que o PIB vai cair mais do que o previsto pelo Governo.
A dose inédita de austeridade contemplada no Orçamento do Estado para 2011 pode não ser suficiente para que Portugal consiga reduzir o défice dos actuais 7,3% do PIB para os 4,6% "prometidos" a Bruxelas.

Novas subidas de impostos ou cortes nas pensões podem revelar-se inevitáveis e forçar o Governo e o PSD a um novo esforço de entendimento em nome do "interesse nacional" - ou, em caso de fracasso, fornecer o "álibi" para forçar eleições antecipadas. E para 2012, o risco de mais austeridade é ainda maior.

A advertência sobre a probabilidade de serem necessárias "mais medidas" foi ontem deixada pelo comissário europeu dos Assuntos Económicos, na apresentação das novas previsões macroeconómicas da Comissão Europeia, e repete a que já estava implícita nas previsões de Outono da OCDE.

Segundo Bruxelas, o cumprimento da meta de 2010 (7,3%) só será assegurado com a receita extraordinária do Fundo de Pensões da PT - e, em 2011, o défice já vai "deslizar" para 4,9% do PIB, 0,3 pontos percentuais acima do prometido. (2)

(2) http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SH

Vem aí mais crise e só o Governo não acredita nisso

Não se sabe se é pessimismo ou excesso de optimismo, mas a verdade é que olhando para todas as previsões para a economia portuguesa o Governo é, de longe, o mais optimista
À excepção do Governo, todas as previsões apontam para uma recessão em Portugal no próximo ano. Também no défice público o executivo é o único a manter a meta dos 4,6 por cento para 2011. OCDE, FMI e Comissão Europeia esperam que a derrapagem orçamental ultrapasse esse valor.

Não se sabe se é pessimismo ou excesso de optimismo, mas a verdade é que olhando para todas as previsões para a economia portuguesa o Governo é, de longe, o mais optimista.

E logo nas estimativas para o crescimento económico. Isolados, Sócrates e Teixeira dos Santos são os únicos que acreditam num crescimento, ainda que ligeiro, no próximo ano. Todas as outras previsões apontam para a recessão: 1 por cento, de acordo com a Comissão Europeia; 1,4 por cento para o FMI; e a OCDE, não sendo tão pessimista, ainda assim antecipa uma queda ligeira do PIB de 0,2 por cento.

Quanto ao défice público, para o executivo é ponto de honra chegar aos 4,6 por cento de deslize orçamental em 2011. Mas, quem olha de fora para dentro tem menos certezas: a Comissão Europeia espera que o défice supere esse valor; o FMI e a OCDE vão mais longe e estimam que a derrapagem das contas públicas chegue aos 5 por cento.

No desemprego, a mesma diferença: a Comissão Europeia espera que a taxa ultrapasse os 11 por cento; a OCDE piora a expectativa, para os 11,4; a perspectiva não é tão negra para o FMI, que prevê um desemprego de 10,9 por cento, ainda assim uma décima a mais do que é esperado pelo Governo, que, mais uma vez é o mais optimista.


Leia mais sobre o impacto da crise

Portugal não deverá cumprir meta de défice em 2011 nem 2012

Bruxelas: Portugal terá de aplicar mais medidas de austeridade

Economia nacional vai contrair-se 1% em 2011

Desemprego acima de 11% em 2011 e 2012

Retoma europeia vai manter-se em 2010-2012

Oposição reage: «Já ninguém acredita» nas previsões «irrealistas» do Governo (3)

(3) http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/crise=defice

publicado por DELFOS às 10:15

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